A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o territ...

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Q4104872 Direito Sanitário

A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o território nacional, está descrita na Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90.
A Lei nº 8.080/90 mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil, pois

definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.

instituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

incluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.

centralizou a direção político‑administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade da União.

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