O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito ...

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Q3100253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Garantias Processuais , Justiça da Infância e da Juventude , Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social - IPSM |
Q3100253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Sobre o ECA, é correto afirmar que:
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