Tendo como referência as determinações constitucionais acerc...

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Q825708

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825708 Direito Constitucional

Tendo como referência as determinações constitucionais acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a opção correta.

A implementação do PPA após a aprovação da LOA ocorre por meio da execução dos programas contemplados com dotações.

A regionalização a que se refere o PPA na CF é aplicável apenas no âmbito federal.

O STF admite ADI contra disposições da LDO em razão de seu caráter e efeitos abstratos.

A LDO é o instrumento de planejamento que deve estabelecer as diretrizes relativas aos programas de duração continuada.

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