Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Ama...

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Q66313
Legislação Estadual Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |
Q66313 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei estadual do Amapá nº 0883, de 23 de março de 2005, art. 118, caput e § 1º, XIII, estabelece: "Art. 118. Ao policial civil é vedado: § 1º. Constituindo infração LEVE: XIII – permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente;". Como a alternativa B corresponde à hipótese legal classificada como infração leve, é o gabarito.

Tema central: Classificação das infrações disciplinares
Análise das alternativas
A
Errada
A usura é proibida, mas sua classificação é gravíssima, não leve. A Lei estadual nº 0883/2005, art. 118, § 3º, IV, dispõe: "§ 3º. Constituindo infração GRAVÍSSIMA: IV - praticar usura sob qualquer de suas formas;".
B
Certa
O elemento determinante é a ausência de autorização expressa da autoridade competente: o dispositivo não proíbe toda permuta de serviço, mas apenas a que ocorre sem essa autorização.
C
Errada
A interferência em assunto policial fora da competência do agente constitui infração grave, não leve. A Lei estadual nº 0883/2005, art. 118, § 2º, VI, estabelece: "§ 2º. Constituindo infração GRAVE: VI - interferir em assunto policial que não seja de sua competência;".
D
Errada
A utilização do anonimato para qualquer fim está classificada como infração grave, não leve. A Lei estadual nº 0883/2005, art. 118, § 2º, XV, prevê: "§ 2º. Constituindo infração GRAVE: XV - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;".
E
Errada
A conduta corresponde à embriaguez habitual, classificada como infração grave, não leve. A Lei estadual nº 0883/2005, art. 118, § 2º, XIII, dispõe: "§ 2º. Constituindo infração GRAVE: XIII – apresentar embriaguez habitual ou em serviço;". A alternativa não reproduz literalmente o inciso, mas descreve a hipótese de habitualidade nele prevista.
Pegadinha da questão
Todas as alternativas apresentam condutas proibidas; o que distingue B é a classificação legal como infração leve. Não basta identificar uma vedação nem avaliar intuitivamente a gravidade da conduta. Na permuta de serviço, a vedação exige ausência de autorização expressa da autoridade competente.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o grau atribuído pelo art. 118: § 1º para infrações leves, § 2º para graves e § 3º para gravíssimas.
  • Na permuta de serviço, verifique a exigência de autorização expressa da autoridade competente; autorização tácita não satisfaz esse requisito.
  • Distinga a redação da alternativa da redação legal: a embriaguez habitual está abrangida pelo inciso que prevê embriaguez habitual ou em serviço.

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Art 118, §1º, XIII da LOPC/AP

Alternativa C e D saõ infrações GRAVE

b) CORRETA

ART. 118, §1º, XIII – permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente da Lei 883/05.

a) praticar usura sob qualquer de suas formas. GRAVÍSSIMA

b) permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente. LEVE

c) interferir em assunto policial que não seja de sua competência. GRAVE

d) utilizar-se do anonimato para qualquer fim. GRAVE

e) Obs.: apresentar embriaguez habitual ou em serviço -> GRAVE

              embriaguez eventual, em serviço -> GRAVÍSSIMA

 

B

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