De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, a lei _____...

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Q3514297
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Jornalista |
Q3514297 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, a lei ____________ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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