De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa...

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Q2024184

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Provas: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Assistente Administrativo | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q2024184 Direito Marítimo

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, nos termos da lei.

A exploração indireta das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.

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De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa...

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