Comentário da Questão:

O tema abordado é a proteção dos direitos da população negra na educação, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). A questão pede a alternativa INCORRETA sobre o tema.

Fundamentação Legal: O Estatuto dispõe, em seus arts. 22 ao 27, sobre a garantia de acesso, permanência e valorização da cultura negra no ambiente educacional. O Art. 26 é explícito ao prever o ensino da história da população negra.

Análise das Alternativas:

A) Correta. Preconiza o ensino da história da população negra em todo o currículo escolar, conforme o art. 26, §1º: “Os conteúdos referentes à história da África e dos afro-brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.”

B) Correta. O Estatuto determina incentivo à participação de representantes negros em datas cívicas (art. 27).

C) Correta. O art. 22, §2º prevê apoio a ações de entidades do movimento negro com cooperação e convênios.

D) Incorreta. Grave erro interpretar que a adoção de ações afirmativas em educação é responsabilidade exclusiva dos Municípios. O art. 56 do Estatuto prevê a criação do Programa Nacional de Ações Afirmativas, de competência do Poder Público federal, abrangendo também estados e municípios. Isso demonstra o caráter compartilhado e federativo dessas políticas.

E) Correta. O art. 27, §1º determina o incentivo federal para que instituições incorporem temas relacionados à pluralidade étnica nos cursos de formação de professores.

Exemplo prático: Um município não pode se omitir alegando exclusividade: programas de cotas raciais nas universidades federais são exemplo de ações afirmativas sob competência da União (ADPF 186/STF).

Pegadinha: Atenção ao termo “exclusiva” em D. Questões sobre competências legais frequentemente exploram esse tipo de radicalização, que raramente reflete a legislação!

Portanto, a alternativa D é a INCORRETA.

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GAB: D

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

ações afirmativas: Ações adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada.

"É justo que muito custe aquilo que muito vale"

A alternativa incorreta é:

D - A adoção de ações afirmativas voltadas para a educação é de responsabilidade exclusiva dos Municípios.

Explicação: A responsabilidade pela adoção de ações afirmativas na educação não é exclusiva dos Municípios, mas sim compartilhada entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). A implementação de ações afirmativas, como a inclusão de temas relacionados à população negra no currículo escolar, envolve todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Portanto, a afirmação de que é exclusiva dos Municípios está incorreta.

As demais alternativas estão corretas, conforme o que está disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).

A adoção de ações afirmativas voltadas para a educação é de responsabilidade exclusiva dos Municípios.