Comentário do Professor:

Tema central: A questão aborda a competência para concessão de licença de localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais no Município de Cuiabá/MT, tema da legislação municipal e também de Direito Administrativo.

Legislação aplicável: O destaque legal está na Lei Complementar de Cuiabá nº 004/1992, que afirma, no Art. 623:

"Art. 623. A licença de localização aprova a viabilidade de um projeto em caráter preliminar, em consonância com a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo..."

O Art. 624 complementa:

"A Licença ou Alvará de Funcionamento só será concedida quando da apresentação da Licença Ambiental proveniente do Órgão Estadual competente."

Exemplo prático: Imagine uma indústria que pretende se instalar em um polo industrial de Cuiabá. Para obter a licença de localização e funcionamento, ela deverá solicitar junto à Prefeitura Municipal, que é o órgão responsável pela regularização do uso do solo urbano.

Justificativa da alternativa correta (C): Cabe ao Município de Cuiabá expedir alvarás e licenças para estabelecimentos em seu território, exercendo sua competência local para planejamento urbano e controle ambiental, como reforça José Afonso da Silva: “compete ao município controlar o uso e ocupação do solo urbano, inclusive licenciamento de atividades industriais”.

Análise das alternativas incorretas:

A) Câmara Municipal não executa atos administrativos; legisla.
B) A União não detém competência para licenciamento local.
D) O Estado concede apenas a licença ambiental, sendo insuficiente para o funcionamento.

Pegadinha: Cuidado! O texto menciona “licença ambiental” estadual no art. 624, mas o licenciamento final do funcionamento é municipal.

Dica bônus: Sempre procure no comando da questão por expressões como “localização” ou “funcionamento”, pois, no âmbito municipal, elas costumam remeter à competência da prefeitura (Poder Executivo Municipal).

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ao município de Cuiabá/MT