Q3238718Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação constitui medida privativa da liberdade
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa
CORRETA.