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Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a op...

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Q1394666

Ano: 2017 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo |

Q1394666 Direito Processual Penal

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

A

O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

B

Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.

C

A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.

D

A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

E

N.R.A

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