Entre as vedações impostas ao servidor pela Lei Orgânica de ...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3355214 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as vedações impostas ao servidor pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta:

Atividade político-partidária em qualquer lugar e horário, de todos quantos prestam serviços ao Município.

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.

A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (nos casos citados nesta Lei).

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