Gabarito: E (Errado)

Análise do enunciado:

A questão exige conhecimento da Lei nº 12.618/2012, que institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais. O tema central é a natureza, obrigatoriedade e organização desse regime.

Legislação Aplicável:

Artigo 1º da Lei nº 12.618/2012: “É instituído [...] o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações [...]”.

Artigo 4º da Lei nº 12.618/2012: “Fica o Poder Executivo autorizado a criar 3 [...] entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar [...] do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Legislativo (Funpresp-Leg) e Judiciário (Funpresp-Jud), com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.”

Explicação do tema e caso prático:

O regime de previdência complementar não é obrigatório para todos os servidores. Ele é opcional para quem ingressou antes da vigência da Lei nº 12.618/2012 e obrigatório apenas para quem tomou posse após a instituição do respectivo regime. Por exemplo: se João tomou posse em 2011, pode optar ou não por aderir ao regime. Se Maria ingressou em 2015, sua participação é obrigatória.

Além disso, a previdência complementar é organizada sob a forma de entidades fechadas de previdência, conhecidas como fundos de pensão.

Justificativa da alternativa correta:

A assertiva está errada porque, apesar da organização do regime sob a forma de fundo de pensão e da vinculação à previdência oficial, não é obrigatório para todos os servidores. A obrigatoriedade só vale para quem ingressou após o início do regime. Doutrina (Fábio Zambitte Ibrahim) e jurisprudência do TRF 3ª Região confirmam esse entendimento.

Possível "pegadinha":

A questão pode induzir erro ao afirmar que a obrigatoriedade se aplica a todos, quando a lei estabelece um marco temporal para adesão obrigatória. Leia sempre atentamente os marcos legais nos textos normativos.

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ERRADO.
Fundamento:
Lei n. 12.618/12: Art. 4o É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001:
(…)
§ 1o A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-d-administrativo-stf-analista-area-administrativa/

Pessoal,

Outro erro tem relação com o caráter obrigatório. Na realidade, por ser um regime de previdência complementar, ele não obriga ninguém a realizar o ato de filiação. Eu mesmo sou servidor e optei por não aderir pelo regime...

Bons estudos!

Mesmo que vc não conheça a lei, dá para matar a questão quando fala em obrigatoriedade, ou seja, se o regime de previdência é complementar, não se pode falar em obrigatoriedade, e sim, faculdade.

Conforme o parágrafo único do art. 1º, os servidores e membros dos órgãos federais dos poderes, MPU e TCU , suas autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo.

Art. 40.DA CF/88 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.