Sobre as regras constitucionais em relação aos orçamentos, ...

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Q1280787 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais em relação aos orçamentos, analise:

I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados, dispensando-se a apreciação pelo Senado Federal;

II - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

III - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Dos itens acima:

Alternativas