Gabarito: Errado (E)

Interpretação e tema jurídico:
A questão exige o conhecimento sobre a situação do servidor reintegrado por decisão judicial cujo cargo foi extinto durante o tempo em que esteve fora do serviço público. O tema está previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Citação da legislação:
“Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”
(LODF, Art. 41, § 3º)

Explicação do tema:
O instituto da disponibilidade remunerada protege o servidor estável caso o cargo seja extinto. Após a reintegração, se não houver mais o cargo ocupado, o servidor não fica desamparado — entra em disponibilidade, mas recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser reaproveitado em um novo cargo compatível.

Exemplo prático:
Imagine Ana, professora estável, afastada ilegalmente. O Judiciário ordena sua reintegração, mas seu cargo foi extinto. A Administração deve colocá-la em disponibilidade pagando remuneração proporcional, não podendo deixá-la sem remuneração.

Justificativa da alternativa correta:
A afirmativa diz que Ana ficaria em disponibilidade sem remuneração, o que contraria expressamente a LODF (Art. 41, § 3º). Nesse sentido, a resposta correta é ERRADO, pois a lei determina o direito à remuneração proporcional durante a disponibilidade.

Pegadinha da questão:
Muitos candidatos podem ler rapidamente “disponibilidade” e supor que é sempre sem remuneração. Fique atento à expressão da lei: a remuneração proporcional ao tempo de serviço é devida, ainda que o cargo deixe de existir. Essa é uma importante proteção ao servidor público.

Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, confirma que a disponibilidade é remunerada, afastando qualquer interpretação contrária.

Palavra final:
O candidato deve sempre conferir o texto literal da lei e desconfiar de alternativas que contrariem dispositivos expressos ou princípios de proteção ao servidor.

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Art. 40. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado com todos os direitos e vantagens devidos desde a demissão, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.

A disponibilidade será remunerada conforme o art. 40, § 2º, LODF.

Com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deve ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

GAB. ERRADO

Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ela ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.