Comentário da Questão – Decreto nº 59.310/1966 e Regime Jurídico dos Policiais Civis do DF

1. Tema Central e Legislação Aplicável:
A questão aborda transgressões disciplinares, responsabilidade funcional e institutos administrativos relativos aos policiais civis sob o Decreto nº 59.310/1966, norma de regência do regime funcional desses servidores.

2. Fundamentação Legal:
O Art. 360, inciso XXIV do Decreto destaca:
“Art. 360. São transgressões disciplinares: (...) XXIV – deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial”.

3. Explicação do Tema Central:
Transgressão disciplinar é toda conduta incompatível com a ética, deveres ou obrigações funcionais do policial civil, sujeitando-o a sanção administrativa. Conhecer os atos considerados faltosos e suas consequências é fundamental para atuação e concursos.

4. Exemplo Prático:
Imagine o policial, por decisão judicial, obrigado a pagar pensão alimentícia, mas deixa de cumprir regularmente. Segundo o Decreto, essa omissão é falta administrativa, potencializando instauração de processo disciplinar.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta, pois corresponde exatamente ao teor literal do art. 360, XXIV do Decreto. A conduta prevista é, indubitavelmente, transgressão disciplinar, e pode gerar responsabilização funcional.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
B) Erro: Remoção não é provimento de cargo, mas deslocamento de servidor.
C) Equívoco: A responsabilidade administrativa é independente das demais esferas (art. 365 e doutrina de Hely Lopes Meirelles). Cominações podem ser acumuladas.
D) Ajuda de custo pode chegar a até três meses do vencimento e não cinco, observando o Decreto.
E) Comunicação de irregularidades deve ser obrigatoriamente por escrito (art. 395), não podendo ser feita de forma oral.

7. Pegadinhas e Estratégia de Leitura:
Fique atento a detalhes literais do Decreto: “por escrito” (e não oral), limites de valores e distinções técnicas entre provimento e movimentação.

8. Doutrina e Jurisprudência:
Hely Lopes Meirelles salienta a independência das esferas de responsabilidade.
O STJ (MS 23.855/DF) reforça a autonomia entre sanções civis, penais e administrativas.

Conclusão:
Estude sempre pelo texto literal das normas e atenção às palavras!

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A - GABARITO

B-  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede,  é o deslocamento do servidor

 Redistribuição  é  o  deslocamento  de  cargo  de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para  outro  órgão  ou  entidade  do  mesmo  Poder .

C- (Art. 125) LEI 8112.As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D- A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses (art. 54) LEI 8.112.

Item A – Verdade! Segundo o art 364, inciso V, do Decreto nº  59.310/66, é transgressão disciplinar deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.

Item B – Errado. É a transferência o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário de um para outro cargo de igual vencimento (art. 128).

Item C – Erradíssimo! Em relação à responsabilidade dos funcionários policiais, é correto afirmar que as cominações civis e as penais são Independentes entre si e ACUMULÁVEIS. (art. 369)

Item D – Errado.    Segundo o art 253, a ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro. 

Item E – Errado. Corrigindo (art. 363, inciso IX): é dever do funcionário policial levar ao conhecimento da autoridade superior, reservadamente quando necessário, mas sempre por escrito, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

Gabarito: Letra “A” 

Fonte: Professor Marcos Girão - Estratégia

IX - levar ao conhecimento da autoridade superior, reservadamente quando necessário, mas sempre por escrito, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;

Letra A.

d) Errado. A ajuda de custo é destinada ao funcionário que passa a ter exercício em nova sede, que determine a mudança de seu domicílio, não podendo, em regra, exceder a importância correspondente a TRÊS meses do vencimento. O Decreto n. 59.310 determina que o servidor poderá receber ajuda de custo referente a três meses de salário. A Lei 8.112, no seu texto original, também previa esses três meses de remuneração a título de ajuda de custo. Em 2017, a Lei n. 8.112 foi alterada, e esse valor foi reduzido para apenas um mês.

Questão comentada pelo Prof. Marcos Fagner

SOBRE A 'A': De acordo com o STF, tal dispositivo não foi

recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF).