Em relação ao registro de nascimento, assinale a alternativa...

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Q1852427 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em relação ao registro de nascimento, assinale a alternativa correta, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).
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