Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justi...

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Q621598

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621598 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça:

Despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal decidindo sobre a sua admissibilidade e respectivos incidentes.

Exercer vigilância sobre o funcionamento da justiça em geral e da Polícia Judiciária, quanto à omissão de deveres e prática de abusos.

Oficiar perante o Tribunal de Justiça nos processos criminais e seus incidentes.

Conceder licença para casamento, nos termos do artigo 183, inciso XVI, do Código Civil.

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