O mandato dos conselheiros regionais será de 4 (quatro) anos e se renovará, anualmente pela metade de seus membros. 

Cada Conselho federal terá inspetorias, para fins de fiscalização, em todas cidades ou zonas.

Os Conselhos Regionais não poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo. 

Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em sua nação. 

Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a presente Lei.