Home Concursos Públicos Questões Q867370 Com referência à ação penal, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q867370 Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 ( assuntos) Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia | Q867370 Direito Processual Penal Com referência à ação penal, assinale a opção correta. Alternativas A Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim. B No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça. C Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal. D O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima. E A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (44) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro