Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

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Q867370

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867370 Direito Processual Penal

Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.

No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.

Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.

O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.

A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.

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Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

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