Sobre o que expressa a Lei Orgânica do município de Mogi das...

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Q584830

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico |

Q584830 Legislação Municipal

Sobre o que expressa a Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, capítulo IV, secção II (Da Saúde), é INCORRETO afirmar:

A assistência médico-odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às entidades privadas com fins lucrativos.

O Fundo Municipal de Saúde é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

Combate aos tóxicos, promovendo programas e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins não é referido entre as ações de saúde.

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