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Q4094798
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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Psicólogo - CAPSI |
Q4094798 Legislação Federal
A Lei n.º 10.216/2001 estabelece princípios fundamentais para o cuidado em saúde mental. Um direito assegurado por essa Lei é: 
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