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Q2420226

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Assistente Administrativo |

Q2420226 Legislação Estadual

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prefeitura-alerta-donos-de-animais-para-nao-deixa-los-soltos-

em-locais-publicas#.YPHmJOhKg2w. Acesso em: 16 jul. 2021.

Com o decreto nº 054/2013, a Prefeitura Municipal de Itapecerica busca:

Informar os munícipes quanto às melhores formas de tratar seus animais domésticos.

Higienizar os espaços públicos, eliminado desses locais a presença de animais.

Reduzir acidentes decorrentes da presença de animais em espaços públicos.

Responsabilizar proprietários de animais que os deixam livres em espaços públicos.

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