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Q762483 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal n° 1.253/2013, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que compreende apenas as entidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Município de Boa Vista das Missões: I. Entidades da administração indireta; II. Agentes públicos da administração indireta; III. Poder Executivo; IV. Poder Judiciário.
Alternativas

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Para resolver a questão proposta, precisamos identificar quais são as entidades que integram o Sistema de Controle Interno do Município de Boa Vista das Missões, conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 1.253/2013.

Interpretação do Tema: O Sistema de Controle Interno é um mecanismo utilizado para monitorar e avaliar a eficácia dos procedimentos administrativos e financeiros do município. Ele abrange a administração direta e indireta e tem como objetivo garantir a legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública, conforme as diretrizes estabelecidas nas leis municipais.

**Legislação Aplicável:** A Lei Municipal n° 1.253/2013 detalha as funções e a composição do Sistema de Controle Interno. Normalmente, essa legislação inclui órgãos como o Poder Executivo e as entidades da administração indireta, mas geralmente não abrange o Poder Judiciário, que é independente e não faz parte do controle interno do município.

Exemplo Prático: Se o município decide criar uma autarquia para gerir um serviço de água e esgoto, essa entidade será parte da administração indireta e estará sujeita ao controle interno para que suas operações sejam fiscalizadas e avaliadas periodicamente.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A opção D é a correta porque:

  • I. Entidades da administração indireta: Elas fazem parte do controle interno, pois precisam ser avaliadas quanto à sua eficiência e legalidade.
  • II. Agentes públicos da administração indireta: Esses agentes são responsáveis por implementar as diretrizes do controle interno dentro de suas respectivas entidades.
  • III. Poder Executivo: É parte integrante do sistema de controle interno, sendo responsável por aplicar as políticas de controle e gestão no município.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

  • IV. Poder Judiciário: Não faz parte do Sistema de Controle Interno do município, devido à separação dos poderes e à independência do Judiciário, que tem suas próprias normas de controle.
  • Alternativa A: Deixa de incluir o Poder Executivo, que é parte fundamental do sistema de controle.
  • Alternativa B: Inclui o Poder Judiciário, que não deveria fazer parte do controle interno municipal.
  • Alternativa C: Afirma que todos os itens estão corretos, mas como vimos, o Poder Judiciário não se encaixa na composição do controle interno.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: Ao interpretar questões relacionadas a sistemas administrativos, é importante lembrar a separação dos poderes e as funções específicas de cada um. Sempre que houver citação do Poder Judiciário em questões de controle interno municipal, desconfie, pois ele não se encaixa nesse contexto.

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