Segundo a Lei Municipal n° 1.253/2013, analise os itens abai...
Gabarito comentado
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Para resolver a questão proposta, precisamos identificar quais são as entidades que integram o Sistema de Controle Interno do Município de Boa Vista das Missões, conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 1.253/2013.
Interpretação do Tema: O Sistema de Controle Interno é um mecanismo utilizado para monitorar e avaliar a eficácia dos procedimentos administrativos e financeiros do município. Ele abrange a administração direta e indireta e tem como objetivo garantir a legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública, conforme as diretrizes estabelecidas nas leis municipais.
**Legislação Aplicável:** A Lei Municipal n° 1.253/2013 detalha as funções e a composição do Sistema de Controle Interno. Normalmente, essa legislação inclui órgãos como o Poder Executivo e as entidades da administração indireta, mas geralmente não abrange o Poder Judiciário, que é independente e não faz parte do controle interno do município.
Exemplo Prático: Se o município decide criar uma autarquia para gerir um serviço de água e esgoto, essa entidade será parte da administração indireta e estará sujeita ao controle interno para que suas operações sejam fiscalizadas e avaliadas periodicamente.
Justificativa da Alternativa Correta (D): A opção D é a correta porque:
- I. Entidades da administração indireta: Elas fazem parte do controle interno, pois precisam ser avaliadas quanto à sua eficiência e legalidade.
- II. Agentes públicos da administração indireta: Esses agentes são responsáveis por implementar as diretrizes do controle interno dentro de suas respectivas entidades.
- III. Poder Executivo: É parte integrante do sistema de controle interno, sendo responsável por aplicar as políticas de controle e gestão no município.
**Análise das Alternativas Incorretas:**
- IV. Poder Judiciário: Não faz parte do Sistema de Controle Interno do município, devido à separação dos poderes e à independência do Judiciário, que tem suas próprias normas de controle.
- Alternativa A: Deixa de incluir o Poder Executivo, que é parte fundamental do sistema de controle.
- Alternativa B: Inclui o Poder Judiciário, que não deveria fazer parte do controle interno municipal.
- Alternativa C: Afirma que todos os itens estão corretos, mas como vimos, o Poder Judiciário não se encaixa na composição do controle interno.
Estratégias para Evitar Pegadinhas: Ao interpretar questões relacionadas a sistemas administrativos, é importante lembrar a separação dos poderes e as funções específicas de cada um. Sempre que houver citação do Poder Judiciário em questões de controle interno municipal, desconfie, pois ele não se encaixa nesse contexto.
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