Comentário da Questão – Licenças no Regime Jurídico dos Servidores de Boa Vista das Missões

Interpretação do Tema: O assunto trazido trata dos limites de duração das licenças concedidas aos servidores do Município, conforme previsto em legislação local, em especial do Regime Jurídico Único dos servidores municipais. Para a maioria das licenças, há limitação de 24 meses, mas são previstas exceções.

Legislação Aplicável: A legislação local segue parâmetros similares à Lei Federal nº 8.112/1990, especialmente sobre licença para mandato classista, que em seu art. 92 não estabelece limite máximo de tempo para mandato classista, enquanto impõe regras para outras licenças.

Tema Central e Exemplo Prático: Imagine um servidor que obtenha licença para desempenhar mandato classista em sindicato. Por força legal, enquanto durar o mandato, o servidor pode manter a licença, mesmo que ultrapasse os 24 meses, ao contrário das licenças para interesso particular ou motivos de saúde familiar.

Justificativa da Alternativa Correta – B) Para o desempenho do mandato classista:

✔ A legislação assegura licença independentemente de prazo máximo, contanto que o servidor ocupe o cargo de dirigente sindical, conforme a Lei Federal nº 8.112/1990, art. 92, e regulamentos correlatos. Não se aplica, portanto, o limite de 24 meses.

Por que as demais estão erradas?

A) Para concorrer a mandato eletivo: A licença, neste caso, tem previsão de término assim que encerrado o pleito ou o prazo do afastamento permitido, havendo limitação temporal.

C) Por motivo de doença em pessoa da família: Está claramente limitada ao período máximo de 24 meses, conforme legislações locais e federais.

D) Para tratar de interesses particulares: Também restrita ao limite de 24 meses, sendo possível concessão apenas uma vez durante o cargo.

Pegadinha de prova: Fique atento a palavras como “regra geral” e “exceto”; normalmente, a exceção é cobrada dessas formas em provas.

Referências: Lei Federal 8.112/1990, art. 92. Doutrina: Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo.

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