Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, dispositivo sobre o processo legislativo: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica; II - Leis Complementares; III - Decretos Legislativos; IV - Resoluções." E, no dispositivo sobre iniciativa legislativa: "A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica." Como a questão pede a alternativa que NÃO indica espécie normativa expressamente prevista na Lei Orgânica como parte do processo legislativo, portaria fica fora desse conjunto, ao contrário das demais opções.

• Em questão sobre processo legislativo, confronte cada alternativa com o rol expresso da Lei Orgânica ou da Constituição aplicável.
• Não trate todo ato normativo municipal como produto do processo legislativo; portaria pode ser ato administrativo sem integrar esse rol.
• Se uma espécie não estiver no dispositivo principal, verifique dispositivos correlatos da própria norma, como os de iniciativa legislativa, para confirmar sua previsão expressa.