O Município Y desapropriou uma área maior que a necessária ...

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Q708094

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708094 Direito Administrativo

O Município Y desapropriou uma área maior que a necessária para a construção da escola municipal pretendida. A alegação do Município foi que a parte remanescente já ficaria reservada para a ampliação das instalações da referida escola. A situação apresentada é hipótese de:

Desapropriação indireta, uma vez que foi desapropriada área maior que a necessária para a construção da escola. Só seria lícita a desapropriação de área maior que a necessária se fosse para a realização de assentamentos rurais.

Apossamento administrativo, sendo inconstitucional a perda da propriedade de alguém para que o bem fique reservado a uma utilização futura, havendo nítida violação ao direito fundamental de propriedade.

Desapropriação por zona, que possui expressa previsão na legislação que disciplina a desapropriação por utilidade pública.

Direito de extensão, que assiste ao poder público, de pagar por toda a propriedade e não apenas a parte que será utilizada imediatamente na obra pública.

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