Para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social do M...
O segurado efetivo em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo será aposentado por incapacidade permanente.
O segurado efetivo em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo será aposentado por incapacidade permanente.