A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Úni...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Odontopediatria |

Q3308948 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:

A denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.

A indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.

O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.

A data de nascimento do funcionário, número do RG e CPF, além do grau de escolaridade.

O nome completo do funcionário.

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