Durante o atendimento a um cidadão, a assistente de secret...

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Q4362641 Português
Durante o atendimento a um cidadão, a assistente de secretaria recebe solicitação de acesso a documentos administrativos que envolvem a atuação de determinado setor público. Ao analisar o pedido, ela se recorda de que a Administração Pública deve observar regras específicas quanto à transparência e ao sigilo das informações. Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, bem como o princípio constitucional da publicidade, o acesso à informação pública deve ser tratado, como regra, da seguinte forma:
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