Com o intuito de atender as exigências sanitárias e seguindo a tendência de mercado, para oferecer alimentos com qualidade, reduzir os custos, oriundos de reclamações de clientes, reduzindo desperdícios, oportunizando mudança comportamental e de gestão de estabelecimentos, a ANVISA elaborou e publicou a Portaria nº 1.428, em 26 de novembro de 1993. Neste contexto, assinale a opção INCORRETA sobre a Portaria.