Tema da questão: A questão aborda a incorporação de tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Esse tema é fundamental para compreender como o Brasil adota normas internacionais e as integra ao seu sistema legal.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, § 3º, é a principal referência para esse tema. Este artigo determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Explicação do tema central: Quando se trata de direitos humanos, o Brasil possui um procedimento específico para a incorporação de tratados internacionais que pode gerar efeitos de emenda constitucional. Isso garante que tais tratados tenham um status elevado, assegurando uma proteção mais robusta dos direitos humanos no país.

Exemplo prático: Imagine que o Brasil deseje adotar um novo tratado internacional que proíbe a tortura. Para que este tratado tenha a força de uma emenda constitucional, ele deve ser aprovado pelo Congresso Nacional em dois turnos, com três quintos dos votos dos membros de cada Casa.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque descreve o procedimento estabelecido pelo artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Este procedimento é necessário para que tratados internacionais de direitos humanos tenham força equivalente às emendas constitucionais, garantindo maior proteção e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: Esta está incorreta porque o Decreto Legislativo não requer sanção presidencial. Os tratados são aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados por meio de Decreto Legislativo, que não passa pelo Presidente da República.

Alternativa C: Errada, pois mesmo tratando de direitos e garantias fundamentais, os tratados precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para serem incorporados ao direito interno, conforme a Constituição.

Alternativa D: Incorreta, pois a celebração de tratados é uma competência do Presidente da República, mas a aprovação e incorporação dependem do Congresso Nacional.

Alternativa E: Também está errada. A jurisprudência do STF afirma que, quando aprovados pelo procedimento citado, os tratados de direitos humanos têm status de emenda constitucional. Caso contrário, possuem status supralegal, ou seja, superior às leis ordinárias, mas inferior à Constituição.

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Tentando ajudar a colega acima:

letra a) letra estrita da constituição, cf. acima já colocado

letra b) O erro está no termo "Decreto-LEI", que nunca possui o Presidente da República no seu procedimento de aprovação. O nome já diz:"Decreto Legislativo" como sendo um ato normativo pura e exclusivamente do Poder Legislativo, normalmente para garantir ao Congresso uma arma de proteção frente a problemáticas de aprovação que tenha com o Executivo, reservadas em algumas matérias. No Brasil, conforme os arts. 49 e 62, § 3º, da Constituição Federal, o decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como de competência exclusiva do congresso, mas no processo legislativo interno, é o presidente do SENADO que o promulga, não o Presidente, que nem sequer o sanciona. E onde está isso? No artigo 112 do Regimento Comum do Congresso Nacional(resolução 01 de 1970): http://www.senado.gov.br/legislacao/regsf/RegComum_Normas_Conexas.pdf 
"Art. 112. O decreto legislativo será promulgado pelo Presidente do Senado."

Vale como curiosidade que, sobre tratados, o Brasil costuma adotar o DECRETO, ato do PRESIDENTE (portanto que não é o mesmo que decreto-legislativo) para aprovar tratados internacionais, conforme aconteceu no protocolo de Nova York: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
isto talvez porque a assessoria da presidência segue a razão da competência privativa do Presidente na constituição para tratados internacionais:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Então seria isso: EM DECRETO LEGISLATIVO NÃO PARTICIPA O PRESIDENTE DA REP.

LETRA C) Com vistas ao princípio da Soberania, os Tratados internacionais necessitam de ratificação pelo Brasil, não ocorrendo automaticamente a sua adesão.

LETRA D) Errada, basta pensar no caso de equiparação às normas constitucionais, em que o Tratado internacional passa pelo mesmo rito das Propostas de Emenda (PEC'S) e é promulgada sem participação do Presidente.

LETRA E) Esta é um pouco mais chata: O STF, em diversos julgados, fixou o entendimento de que os tratados internacionais não tem a mesma hierarquia de Leis ordinárias. São superiores a estas. Porém, para achar um meio termo nisto, afirmou que os Tratados intenacinais se encontram abaixo da Constituição brasileira. Ou seja, há uma "frestra" entre Lei-Constituição, para fins de interpretação do STF dos Tratados Internacionais, onde eles residem. Isto, claro, apenas para os Tratados que não se submeteram à aprovação pelo mesmo procedimetno da Emenda constitucional, porque, se for aprovado pro este mesmo procedimento, equipara-se à norma da Constituição.

peço desculpas pela pressa e a escrita inadequada.