Tema central: A questão aborda quem detém competência para aplicar as penas disciplinares de suspensão e de demissão aos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme a Lei Complementar nº 734/1993.

Base legal: O artigo 260 da Lei Complementar nº 734/1993 determina:

“Art. 260 – A pena de suspensão ou de demissão é aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.”

Essa redação é clara e direta ao atribuir exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça a competência para aplicar essas penalidades no âmbito do MP/SP.

Conhecimentos exigidos: O candidato deve conhecer a estrutura organizacional do MP, as normas disciplinares previstas na LC 734/1993 e seus aspectos procedimentais.

Exemplo prático: Imagine um analista jurídico cometendo reiteradamente atos de insubordinação ou ausências injustificadas. Após instaurado processo administrativo e assegurada ampla defesa, somente o Procurador-Geral de Justiça poderá aplicar sanção de suspensão ou demissão.

Justificativa da alternativa correta (B):

B) Procurador-Geral de Justiça. Esta alternativa está corretíssima porque vai ao encontro do texto legal, não havendo exceções para a delegação dessa competência no caso das penalidades de suspensão ou demissão.

Análise das alternativas incorretas:

A) Corregedor-Geral não possui competência para aplicar suspensão ou demissão; atua na sindicância e no processo, mas a decisão cabe ao Procurador-Geral.

C) Colégio de Procuradores de Justiça e Procurador-Geral não compartilham decisão nesses casos—apenas o Procurador-Geral decide.

D) Chefe imediato do funcionário não tem atribuição legal para tais penalidades.

E) Conselho Superior e Colégio de Procuradores não têm essa competência para analistas jurídicos.

Pegadinha: Cuidado com respostas que tragam órgãos colegiados—essas penas são ato personalíssimo e privativo do Procurador-Geral, evitando dispersão de competência.

Mensagem final: Conhecer as atribuições de cada autoridade é essencial no estudo para concursos! Pratique a leitura atenta da legislação específica para evitar erros em questões parecidas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: "B"

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 734/1993), a competência para aplicar as penalidades de suspensão e demissão a servidores, como no caso de Fabiano, é do Procurador-Geral de Justiça. 

·        O artigo 19 da LC nº 734/1993, que trata das atribuições do Procurador-Geral de Justiça, estabelece que compete a ele, entre outras coisas, aplicar penalidades disciplinares a servidores e funcionários do Ministério Público.

·        Em caso de demissão, o processo administrativo disciplinar é conduzido por uma comissão, mas a decisão final e a aplicação da pena cabem ao Procurador-Geral de Justiça.

GABARITO: B!

LC 734/1993

Artigo 19 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão, editando os atos decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, e especialmente:

d) aplicar pena de demissão, repreensão e suspensão, até 90 (noventa) dias, a funcionário ou servidor, bem como converter em multa a suspensão aplicada;

✅ Alternativa correta: B – Procurador-Geral de Justiça

Comentário didático:

Conforme o art. 19 da Lei Complementar nº 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), compete ao Procurador-Geral de Justiça:

➡ Isso inclui penalidades como suspensão e demissão, independentemente do tempo de exercício do servidor (não há essa limitação de 5 anos mencionada na alternativa A).

⚖️ Em casos graves como o de Fabiano, que acumula faltas funcionais reiteradas, o processo administrativo deve ser conduzido por uma comissão, mas a autoridade máxima para a aplicação da penalidade continua sendo o Procurador-Geral de Justiça.

Por que as outras alternativas estão erradas?

• A) ❌ Não há distinção de competência por tempo de exercício na lei.
• C) ❌ O Colégio de Procuradores não aplica penalidades administrativas a servidores.
• D) ❌ O chefe imediato pode até representar ou relatar, mas não tem competência para aplicar suspensão ou demissão.
• E) ❌ O Conselho Superior e o Colégio de Procuradores atuam em outras matérias institucionais, não são competentes para aplicar penalidades a servidores.