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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |
Q3557225
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA estabelece diretrizes para a promoção e
proteção dos direitos das crianças e dos
adolescentes. Qual é a principal diferença entre o
"conselho tutelar" e o "juizado da infância e da
juventude" no contexto do ECA?