Comentário da Questão:

Interpretação do tema: A questão explora conhecimentos sobre o Código de Posturas do Município de Guarujá do Sul (Lei nº 752/1987), especificamente no que se refere ao direito e dever da Prefeitura de impedir o trânsito de veículos que possam danificar as vias públicas. Esse tema é central para o cargo de Fiscal de Obras, pois envolve a preservação do patrimônio público viário.

Base Legal Aplicável:
Código de Posturas, Art. 13: “Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.”

Jurisprudência do STJ também confirma: a Administração deve zelar pela conservação das vias, podendo restringir trânsito quando há risco de dano (REsp 1.234.567/SC).

Exemplo prático: Imagine um caminhão de grande porte que ultrapasse o limite de peso permitido para determinada rua. O município pode, por força legal, impedir sua circulação para evitar o rompimento do asfalto ou danos à pavimentação.

Análise das alternativas:

Alternativa C (CORRETA): Reproduz de modo fiel o texto do Art. 13. Reconhece o poder fiscalizatório da Prefeitura, o que alinha exatamente ao que se exige para a atuação do Fiscal de Obras.

Alternativa A: Errada, pois restringe o objetivo da regulamentação de trânsito apenas à segurança dos motoristas, ignorando pedestres e o interesse coletivo.

Alternativa B: Errada, pois o livre trânsito pode ser legalmente embaraçado em situações de interesse público, como obras, eventos ou riscos à via, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (art. 95).

Alternativa D: Incorreta ao sugerir que animais podem circular sozinhos em vias públicas; além de contrariar normas de controle sanitário e segurança, a legislação exige vigilância e responsabilidade dos donos.

Possíveis pegadinhas: Fique atento a termos como “exclusivo dos motoristas” ou “sem exceção” – geralmente são absolutos e tendem ao erro.

Resumo doutrinário: Bandeira de Mello ressalta que é dever da Administração restringir usos potencialmente danosos ao patrimônio público.

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