Home Concursos Públicos Questões Q564009 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q564009 Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto | Q564009 Direito Penal Assinale a alternativa correta: Alternativas A A contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi revogada pelo tipo penal previsto no art. 216-A do Código Penal (Assédio Sexual), com as alterações da Lei nº 12.015/2009. B O estupro com violência ficta, tentado e consumado, não é crime hediondo. C No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. D Nos crimes contra a liberdade sexual, constitui causa de aumento da pena a circunstância do agente ser casado. E Tratando-se de vítima maior de quatorze e menor de dezoito anos, a ação penal no caso de estupro é pública condicionada. Gabarito Comentado Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro