Comentário do Gabarito – Lei nº 752/1987 (Código de Posturas de Guarujá do Sul)

Interpretação do Tema: A questão exige conhecimento da proteção legal conferida aos animais pela Lei nº 752/1987, do Município de Guarujá do Sul, especialmente sobre a proibição de maus-tratos, assim como a capacidade de identificar afirmações corretas e incorretas sobre posturas municipais.

Legislação Aplicável: O artigo 1º da Lei nº 752/1987 dispõe literalmente: “É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.”

Esse comando está em sintonia com normas nacionais, como o art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal e o art. 32 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), reforçando a proteção aos animais. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1856/RJ, confirma: "A proteção constitucional aos animais alcança a vedação de práticas que impliquem em crueldade."

Exemplo prático: Caso um munícipe seja flagrado agredindo um animal em local público, poderá sofrer sanções conforme a legislação municipal e nacional, inclusive responder criminalmente.

Justificativa da Alternativa Correta (B): Corretamente transcreve a legislação municipal — maltratar animais ou praticar atos de crueldade é expressamente proibido, cabendo ao Fiscal de Obras e Posturas notificar, autuar ou encaminhar ao órgão competente.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A legislação municipal não proíbe totalmente estábulos ou cocheiras. Estabelece regulamentos e restrições quanto à localização, higiene e funcionamento, mas não veda sua existência indiscriminadamente.

C) Errada. Poda, corte, derrubada ou sacrifício de árvores da arborização pública dependem de autorização expressa do Município e razões justificadas (segurança, doenças etc.). Não é permitido livremente.

D) Errada. Banca de jornais e revistas podem ser instaladas nos logradouros públicos, desde que obedecida a legislação de posturas e autorização municipal.

Pegadinha: Atenção à literalidade da lei: a alternativa B copia exatamente o texto normativo, comum em provas para confundir o candidato menos atento. Sempre confira na lei seca!

Resumo motivador: Entender a legislação local, aliada à interpretação da lei federal e constitucional, é decisivo para fiscalizar corretamente e atuar no interesse público.

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