Nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8.142/90, assinal...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145741 Direito Sanitário

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8.142/90, assinale a alternativa correta.

O SUS contará, na esfera federal de governo, com prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde.

A cobertura das ações e serviços de saúde, a ser implementada pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, destinará seus recursos, entre outras, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão suas normas e sua organização de funcionamento definidas por Decreto a ser expedido pelo Ministro da Saúde e Previdência Social.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos no Plano Bianual do Ministério da Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados em 50% (cinquenta por cento) aos Municípios, e o restante dividido entre os Estados e o Distrito Federal.

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