Home Concursos Públicos Questões Q564000 Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é i... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q564000 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto | Q564000 Direito Penal Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que: Alternativas A A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade. B A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa. C A lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna. D No delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito, para efeito de sanção, considera-se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão. E O Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (98) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro