Em relação às declarações constantes de um Auto de Infração...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal Sanitário |

Q2307362 Direito Ambiental

Em relação às declarações constantes de um Auto de Infração, os agentes dos órgãos ambientais que subscreverem:

terão imunidade ampla e irrestrita

são responsáveis administrativa e criminalmente

poderão rever suas declarações em um período máximo de 24 horas

somente poderão fazê-lo em conjunto com pelo menos mais dois signatários

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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