Quanto à forma de utilização das obras, algumas das garantia...

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Q854743

Ano: 2015 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2015 - UERJ - Produtor Cultural |

Q854743 Legislação Federal

A fim de garantir que o produto cultural possa assegurar a subsistência do autor e de, pelo menos, uma geração de herdeiros para, após isso, ser usufruído por todas as pessoas, a lei sobre direitos autorais (n° 9.610/98) protege as obras por um período de tempo. Considerando essa lei, responda à questão.

Quanto à forma de utilização das obras, algumas das garantias são:

as obras intelectuais poderão ser utilizadas por direito presumido e o autor deverá recorrer ao judiciário caso haja discordância

as modalidades de utilização serão tratadas independentemente e haverá interpretação restritiva de qualquer negócio jurídico relativo aos direitos autorais

as obras de domínio público poderão ser utilizadas livremente e aquelas de autores vivos poderão ser utilizadas apenas por eles mesmos e por seus herdeiros

os direitos patrimoniais de autor só podem ser cedidos parcialmente para que possa ser garantido o lucro deste com suas obras e metade do lucro adquirido sempre deverá ser destinada aos herdeiros legais

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