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Q3795374
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Clínico Geral - Plantão 24 |
Q3795374 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que NÃO é considerado para efeito desse Decreto, conforme o artigo 2º.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde (...) II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (...) IV - Comissões Intergestores (...) VI - Rede de Atenção à Saúde (...)." Como a questão pede o aspecto que NÃO é considerado para efeito do Decreto conforme esse artigo, o confronto literal do rol mostra que apenas "Auditoria do SUS" não aparece no dispositivo, o que conduz ao gabarito A.

Tema central: Conceitos do art. 2º
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a resolução da questão depende exclusivamente da verificação do rol expresso do art. 2º do Decreto nº 7.508/2011. Esse dispositivo enumera os conceitos considerados para efeito do Decreto, e "Auditoria do SUS" não integra esse elenco. Portanto, é a única opção que satisfaz o comando da questão.
B
Errada
Está errada como resposta porque o Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, IV, prevê expressamente: "IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;". Logo, é conceito considerado para efeito do Decreto.
C
Errada
Está errada como resposta porque o Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, prevê expressamente: "II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;". Portanto, consta do rol legal.
D
Errada
Está errada como resposta porque o Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, prevê expressamente: "VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;". Assim, é conceito definido no próprio dispositivo.
E
Errada
Está errada como resposta porque o Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I, prevê expressamente: "I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;". Logo, também está no rol do art. 2º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre tema relevante do SUS e conceito efetivamente definido no art. 2º do Decreto. "Auditoria do SUS" pode parecer compatível com a organização e gestão do sistema, mas não consta literalmente do rol do dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar "conforme o artigo" e pedir o que não consta, faça confronto literal com o dispositivo indicado.
  • Não inclua por afinidade temática termos ligados ao SUS que não estejam expressamente no rol normativo.
  • No Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, verifique se a expressão aparece exatamente como conceito definido para efeito do Decreto.

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