Home Concursos Públicos Questões Q46334 Assinale a opção correta com relação à pena de multa crimina... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q46334 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pena de multa , Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado | Q46334 Direito Penal Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Alternativas A A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública. B No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP). C No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP. D A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague. E Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro