A respeito das limitações ao poder de tributar, analise as a...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |
Q3628391
Direito Tributário
A respeito das limitações ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale
a alternativa correta.
I. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
III. É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino a fim de aumentar a arrecadação.
I. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
III. É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino a fim de aumentar a arrecadação.
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