Comentário sobre o Gabarito: B (V, F, V, F)

Interpretação do tema jurídico e legislação: O tema da questão é poder de polícia administrativa, conceito fundamental para quem atua em funções fiscalizadoras, como o agente fazendário. O conceito está expresso no Código Tributário Nacional, art. 78: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público [...]”.

Análise das assertivas:

1ª afirmação – VERDADEIRA: Os principais atributos do poder de polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro). São características essenciais que permitem à Administração limitar direitos em prol do interesse público.

2ª afirmação – FALSA: O exercício do poder de polícia gera taxas e não preço público, conforme prevê o CTN, art. 77, §1º. Preço público decorre de prestação de serviços públicos de natureza contratual, diferente das atividades de fiscalização e controle do poder de polícia.

3ª afirmação – VERDADEIRA: A fiscalização feita em parques florestais por agentes administrativos é clássico exemplo do poder de polícia, pois limita o uso dos espaços públicos em prol do interesse coletivo e ambiental.

4ª afirmação – FALSA: Apesar do poder de polícia ter como fundamento o interesse público, seu exercício deve sempre respeitar a proporcionalidade. Porém, não é correto afirmar que ele se baseia precipuamente nesse princípio: sua essência está na supremacia do interesse público, usando a proporcionalidade como limite, conforme ensina Di Pietro (Direito Administrativo). Além disso, decisões que a Administração executa por seus próprios meios correspondem ao atributo da autoexecutoriedade, não à proporcionalidade.

Exemplo prático: Quando um fiscal aplica multa por funcionamento irregular de estabelecimento, age em razão do poder de polícia: tem base legal, é autoexecutável e coercitivo.

Pegadinha: Atenção à expressão preço público – ela frequentemente induz erro, pois só se aplica em situações negociais e não nas atividades típicas de polícia administrativa.

Conclusão: Gabarito correto: B (V, F, V, F). Dominar esses conceitos é essencial para interpretar corretamente e não cair em pegadinhas comuns em provas.

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Gab. B

( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos. CERTO!

( ) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do poder de polícia. ERRADO!

( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia. CERTO!

( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios. ERRADO!

 O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios. Isso é verdade, no entanto não é devido ao princípio da proporcionalidade, mas da autoexecutoriedade.

CTN  

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Preço público não é sinônimo de taxa, conforme esclarece a Súmula 545 do STF: preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos. VERDADEIRO

( ) A Administração poderá implantar TAXAS em razão do exercício do poder de polícia.

( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia. VERDADEIRO

( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da AUTOEXECUTORIEDADE , pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.