De acordo com o Art. 4º da Lei nº 9.394/96, O dever do
Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de educação básica obrigatória e
gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
organizada da seguinte forma, entre outras, EXCETO:

Question

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 9.394/96, O dever do
Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de educação básica obrigatória e
gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
organizada da seguinte forma, entre outras, EXCETO:  Alternativa A: Atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de ensino. Ou Alternativa B: Educação digital, com a garantia de conectividade de
todas as instituições públicas de educação básica e
superior à internet em alta velocidade, adequada para o
uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens
e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e
colaboração, segurança e resolução de problemas. Ou Alternativa C: Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos
como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno,
de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e
às necessidades específicas de cada estudante,
inclusive mediante a provisão de mobiliário,
equipamentos e materiais pedagógicos apropriados. Ou Alternativa D: Vaga na escola pública de educação infantil ou de
ensino fundamental mais próxima de sua residência a
toda criança a partir do dia em que completar 3 (três)
anos de idade. Ou Alternativa E: Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura
ao longo da educação básica como requisitos
indispensáveis para a efetivação dos direitos e
objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento
dos indivíduos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Vaga na escola pública de educação infantil ou de
ensino fundamental mais próxima de sua residência a
toda criança a partir do dia em que completar 3 (três)
anos de idade. Alternativa correta: D

1. Tema central da questão
Esta questão aborda o Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, que trata dos deveres do Estado em garantir o acesso à educação escolar pública. Esse artigo elenca os direitos e garantias fundamentais ao estudante, especificando o que é obrigatório e gratuito em relação à educação básica para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos de idade.

2. Resumo teórico
A LDB determina que o Estado deve assegurar acesso, permanência, qualidade e equidade na educação básica. O Estado garante vários direitos, como matrícula na escola próxima em idade obrigatória, educação inclusiva e padrões mínimos de qualidade. A faixa etária obrigatória é dos 4 aos 17 anos (educação infantil a partir dos 4 anos).

3. Justificativa da alternativa correta
Letra D: A LDB garante vaga em escola pública próxima para quem tem 4 anos ou mais, mas não obriga o Estado a ofertar vaga para crianças a partir dos 3 anos. Portanto, essa alternativa está em desacordo com a lei, pois antecipa a idade da obrigatoriedade escolar.

4. Análise das alternativas incorretas

A: O atendimento educacional especializado é garantido pelo Art. 4º, inciso III da LDB, sendo direito dos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular.
  B: A educação digital e conectividade foram incluídas como dever do Estado em alterações recentes (Lei 14.180/21 e Lei 14.533/23), constando na LDB.
  C: Padrões mínimos de qualidade, como insumos, materiais e mobiliário, estão previstos na LDB, sendo obrigação do Estado.
  E: A alfabetização plena ao longo da educação básica é um objetivo expresso da LDB, integrando os direitos de aprendizagem.

5. Dicas para interpretar este tipo de questão
Fique atento a expressões como “a partir de x anos”: a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos. Alternativas que trazem idades fora desse intervalo costumam ser “pegadinhas”. Leia atentamente todos os termos e busque lembrar a redação literal da lei.

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De acordo com o Art. 4º da Lei nº 9.394/96, O dever do Esta...

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