De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878443
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de
1988, “o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:
Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia: