Sobre os direitos da criança e do adolescente, segundo o ECA...

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Q2023085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os direitos da criança e do adolescente, segundo o ECA (Lei n.º 8.069/90), é correto afirmar que: 
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