Gabarito: E

Gabarito: E

Remédios constitucionais

CF, Art. 5

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Remédios Constitucionais

►AÇÃO POPULAR: Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 

Características:

•  Precisa ser Cidadão(PALAVRA CHAVE)
• Gratuito, salvo se comprovar má fé 
• Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. 

⚠️ M2P3 

• ➪ Meio ambiente 
• ➪ Moralidade administrativa
• ➪ Patrimônio público 
• ➪ Patrimônio histórico 
• ➪ Patrimônio cultural

►MANDADO DE INJUNÇÃO: Impetrado quando há falta de norma regulamentadora que impede o exercício de algum direito.

Características: 

• É pago 
• Omissão legislativa

►HABEAS CORPUS: Protege direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ainda que não seja expresso na CF o STF entende que há HC coletivo. 

Características: 

• NÃO precisa de advogado, qualquer pessoa(PF ou PJ) pode impetrar 
• MP pode impetrar HC 
• NÃO cabe HC em punições DISCIPLINARES
• NÃO cabe HC contra PJ (uma vez que não se locomove)
• Cabível HC contra particular (hospitais, clínicas de recuperação etc.)
• Cabível em caso de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

►HABEAS DATA: Protege direito de o indivíduo ter acesso, retificar ou justificar informações sobre SI que constam em banco de dados de caráter público.

►MANDADO DE SEGURANÇA: Protege direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD.

Bizu: Negada certidão ⇒ mandado de segurança

Características:

• É PAGO 
• Precisa de advogado
• Deve ser impetrado em até 120 dias contados da ciência do ato impugnado. 
• É um prazo decadencial, que não se interrompe e nem suspende. 

➜MS INDIVIDUAL

• MS é cabível contra ato praticado por sociedade de economia mista ou empresa pública quando envolver licitação, porque elas se sujeitam ao que determina o art. 37 da Constituição Federal.  
• EXCEÇÃO: não cabe MS contra atos de gestão de sociedades de economia mista ou concessionárias.    

➜MS COLETIVO  

É quase a mesma coisa, irmão. Difere-se no quesito legitimados ativos e natureza dos direitos tutelados.   

Legitimados ativos: 

• ➪ Partido político com representação no CN; 
• ➪ Organização sindical, 
• ➪ Entidade de classe 
• ➪ Assoc1ação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

⚠️ A natureza dos direitos tutelados: é coletiva ou transindividual de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si.

Fonte: meus resumos(@pedroohva), legislação 360 e colegas do qconcurso

repetida conforme Q3507060

Gabarito Pela Dor Do Erro: Letra E De Estudar Mais!