Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impo...
Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue.
Deve ser enquadrada como revisão a exclusão de objetivos
definidos em programas do PPA.
Gabarito C
O PPA possui 4 fases: implementação, monitoramento, avaliação e revisão.
A revisão consiste na exclusão, inclusão ou alteração de programas.
Fonte: Livro de Administração Financeira e Orçamentária - Professor Giovanni Pacelli - 4ªed. pág.237
Comentários Gran Cursos
Essa questao exige conhecimento do decreto que regulamenta o PPA. Para o PPA 2020/2023 é o decreto 10.321/20 que afirma:
Art. 13. A revisão do PPA 2020-2023, nos termos do disposto no art. 21 da Lei nº 13.971, de 2019, consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas e será coordenada pelo Ministério da Economia e publicada em ato próprio:
…
III - para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:
a) unidade responsável por programa;
b) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários; e
c) montante de recursos dos programas classificados em gasto direto ou em subsídio, de que trata o § 2º do art. 16 da nº 13.971, de 2019; e