Para empenhar contratos de valores pagáveis em parcelas e n...
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O tema central desta questão é o processo de elaboração e execução orçamentária no setor público brasileiro. Esse processo é regido por normas específicas que determinam como o orçamento deve ser planejado e executado. Para entender essa questão, é necessário familiaridade com os tipos de empenho: ordinário, por estimativa e global.
Alternativa Correta: E - Errado
O empenho global é utilizado para contratos ou compromissos de valores fixos, que são pagos em parcelas ao longo do tempo. Por exemplo, um contrato anual de prestação de serviços com parcelas mensais. No entanto, para contratos cujos valores não são previamente conhecidos no momento do empenho, deve-se utilizar o empenho por estimativa. Este tipo de empenho é apropriado para despesas cuja quantidade ou valor exato não se pode prever, como contas de água e energia.
A alternativa "C - Certo" está incorreta porque sugere o uso do empenho global para situações em que os valores não são fixos e previamente conhecidos, o que contraria a prática orçamentária correta.
Em resumo, a alternativa correta é "E - Errado" porque o tipo de empenho apropriado para valores não previamente conhecidos é o empenho por estimativa, e não o global.
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Os empenhos são classificados em:
a) Ordinário ou Normal: utilizado pelo ordenador da despesa quando o valor do empenho é igual ao da compra ou do serviço, e a liquidação e os pagamentos devem ser efetuados em uma única vez.
Refere-se a um determinado fornecimento de material, à prestação de serviço ou à execução de obra. Não há parcelamento na liquidação da obrigação, nem descontos, nem acréscimos. São perfeitamente definidos o valor e o credor. Como exemplos citamos:
· Aquisição de materiais;
· Manutenção de veículos, etc.
b) Estimativa: quando a obrigação financeira assumida pela entidade ainda não tem o seu valor líquido e certo, o qual é determinado no momento da liquidação. O valor total da despesa é estimado, podendo ser liquidado e pago em parcelas mensais. Como exemplos citamos: (Gabarito)
· Pessoal e seus encargos;
· Obras por medição;
· Energia Elétrica;
· Suprimento de fundos;
· Telefones;
· Água e Esgoto;
· Combustíveis.
c) Global: efetuado para despesas contratuais, ou outras nas quais o pagamento será de forma parcelada e fixa, em que já se conhece o valor da obrigação até o final do contrato. Como exemplos citamos:
· Convênios;
· Serviços de limpeza;
· Serviços de segurança;
· Aluguéis, etc.
Instrução CFC
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